Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo

Medida Provisória – Programa Especial de Regularização Tributária

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 783/2017, instituindo o PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (REFIS).

Para mais informações: Circular MP 783 e MP 783

 

Para acessar esta e outras leis sobre publicidade exterior e afins, acesse o nosso banco de dados de legislações.

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