Cadepex
Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior de São Bernardo do Campo (Cadepex-SBC)
A Lei nº 6.245/12 criada para regulamentar a mídia exterior no município de São Bernardo do Campo está em vigor desde 2012. Para que os painéis possam permanecer na cidade de forma ordenada, respeitando o meio ambiente e os cidadãos é necessário que as empresas sigam a legislação e façam o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior (Cadepex).
O Cadepex serve como base para a Prefeitura de São Bernardo do Campo para conhecer as empresas que atuam com mídia exterior no município e somente aquelas que fazem parte deste cadastro poderão obter licenças para continuar com seus painéis no município.
Para inserir uma empresa no Cadepex deverão ser enviados ao SEPEX-SP os seguintes documentos:
- Solicitação da empresa para inserção no Cadepex (solicitar modelo no SEPEX-SP);
- Declaração quitação emitida pelo SEPEX-SP (esta só será emitida se não houver débitos da empresa no sindicato Patronal);
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Cópia do contrato social autenticada, acompanhada da última alteração, se houver, que comprove sua atividade no ramo;
- Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobiliários (CCM);
- Prova de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA , no caso de empresas de confecção e instalação (CREA-SP);
- Indicação de responsável técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;
- Cópia autenticada da carteira do CREA ou CAU do responsável Técnico da empresa;
- Certidão negativa de débitos de tributos municipais;
- Cópia da apólice de seguros contra terceiros dos engenhos publicitários.
Após juntar e preencher os documentos solicitados, estes deverão ser encaminhados para o SEPEX-SP para o e-mail cadepex.sbc@sepexsp.com.br ou impressos para o endereço Rua Dr. Cândido Espinheira, 350 6º andar. O departamento responsável confirmará o recebimento, os documentos serão analisados e caso não haja impedimentos, serão encaminhados à Prefeitura de São Bernardo do Campo para a confirmação do cadastro e emissão do número do Cadepex.
Contamos com a colaboração de todos !
